Deputado Marcos Pollon protocola PDL que susta efeitos do novo decreto de armas

O deputado federal Marcos Pollon protocolou, na noite de ontem, um PDL que susta o novo decreto que regulamenta as armas no Brasil, por extrapolar atribuições constitucionais e violar a Lei 10826 que passa para a Polícia Federal atribuições legais do Exército Brasileiro.

“É algo antidemocrático, ideológico e sem qualquer fundamentação técnica, apenas e exclusivamente para perseguir um segmento de pessoas que apoiaram o ex-presidente Bolsonaro, pois na verdade não há nada que justifique tamanha desfaçatez, que vai quebrar pessoas que desempenham uma atividade honesta”, disse o deputado acerca se referindo ao “plano de vingança” do atual governo.

Para Pollon, a preocupação do atual “desgoverno” não é com o tráfico de drogas ou outros ilícitos, mas exclusivamente em destruir um segmento ativo e de direita. “O que eles chamam de descontrole de armas ainda era uma das legislações mais rigorosas do mundo, que redundaram na maior queda de homicídios da história. O atual presidente já manifestou seu descontente com pessoas que exploram essa atividade econômica”.

O deputado entende que tal decreto limita o livre exercício esportivo dos CACs, bem como o exercício profissional dos proprietários de Clubes de Tiros. No PDL, ele descreve que o documento viola o princípio da segurança, art. 144 da Constituição Federal, que preconiza que a segurança pública é, não só dever do Estado, mas também direito e responsabilidade de todos, e o art. 217, que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um […]”.

Além disso, a Polícia Federal passará a ser responsável por fiscalizar os registros dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), o que era uma atribuição do Exército até então. Essa medida vai contra os artigos 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao retirar atribuições legalmente estabelecidas ao Exército Brasileiro e do Comando do Exército, caracterizando uma determinação exorbitante ao poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.

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