“Pior que a proibição do 9mm, é proibir atos de oposição”, diz deputado federal Marcos Pollon sobre novo decreto de armas

O novo decreto de armas, publicado nesta sexta-feira, no Programa de Ação na Segurança (PAS) não foi muito longe do esperado para um “desgoverno”, segundo o deputado federal Marcos Pollon.

O documento traz uma série de mudanças, como a redução da quantidade de armas e munições acessíveis para civis, a definição de armas de uso permitido e restrito, o fim do porte de trânsito, restrições às entidades de tiro desportivo, redução da validade dos registros.

Para o deputado tal decreto foi “menos catastrófico do que o confisco, mas não longe do previsto para um desgoverno”. Ele explicou: “Com a força da Câmara Federal, nós conseguimos que um representante da da Câmara e do Senado participasse do debate. Tentamos usar a força do Parlamento para impedir o pior. No novo decreto, ao que parece, nós conseguimos preservar a propriedade de quem já tem seus equipamentos, não vão fechar os clubes e lojas, apenas em horários específicos e próximos às escolas, e os negócios realizados serão respeitados, mas perdemos a preservação dos calibres, dentre outras medidas”.

Pollon pontuou que “pelo menos não confiscou ainda, mas vai piorar”. Para ele, “o menor dos problemas é a questão da arma, pois eles estão atacando a liberdade, com a proposição de um projeto de lei que criminaliza qualquer ato de oposição ao governo, tratando tudo como ataque, confiscando bens e inviabilizando qualquer reação ou manifestação contra esse desgoverno”.

O deputado diz respeito aos outros atos que o PAS consiste, dentre eles Projeto de Lei que autoriza apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros, bem como aumento de penas nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A proposta acrescenta o artigo 144-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da União, nos casos de prejuízo ao seu patrimônio, ou mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, pessoas, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

O outro projeto prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, de 6 a 40 anos, dependendo do crime.

Ele criticou o objetivo da esquerda de desarmamento da população, uma posição contrária ao que dispõe a Constituição. “Todas as pessoas têm o direito à vida, propriedade e legítima defesa. Mas, não existe legítima defesa sem meios aptos. É uma medida completamente ideológica, sem critério. O Governo não governa para o povo, mas para pouco mais de 50%. Ele está destruindo não apenas um nicho importante, mas homens, mulheres e famílias que vivem desse mercado”.

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